Recurso contra indeferimento de processos acadêmicos

DESCRIÇÃO

É o ato que garante ao discente o direito ao contraditório e à ampla defesa em decorrência de indeferimento de processos acadêmicos de Pós-graduação nos termos da Resolução – CONSUNI Nº 010/2023  que aprova o Regimento Geral da Universidade Federal de Jataí, capítulo V - Dos Recursos Relativos às Instâncias Colegiadas.

 

PÚBLICO ALVO

Discente de mestrado e doutorado da UFJ.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1. Formulário de recurso contra indeferimento (Clique aqui para acessar o formulário);

2. Documentação comprobatória que justifique a solicitação, se houver.

Observações:

1ª - Para preenchimento do formulário, utilizar, preferencialmente, o navegador Chrome ou baixar o arquivo e abri-lo em programa de leitura de PDF, como o Adobe Acrobat Reader.

2ª - Em caso de entrega da documentação por terceiros, será necessário apresentar a seguinte documentação complementar:

- Procuração assinada pelo(a) estudante;
- Original e cópia de Documento Oficial do(a) estudante, que contenha foto e assinatura;
- Original e cópia de Documento Oficial do procurador, que contenha foto;

3ª - O Formulário deve ser assinado pelo discente conforme assinatura do Documento Oficial a ser apresentado;
4ª- Conforme a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, Art. 3º, é dispensada a exigência de reconhecimento de firma na procuração.

 

DESCRIÇÃO DO PROCESSO

Requerente

O(a) discente deverá preencher o formulário e providenciar a documentação necessária e, em seguida, entregá-las no setor de Protocolo do Centro de Gestão Acadêmica (CGA) para autuação do processo.

 

CGA - Protocolo Acadêmico

• Iniciar processo no SEI;
• Incluir documentos (ícone ):

- Solicitação;

- Externo => Anexar: Os documentos comprobatórios, se houver; 

• Enviar processo(ícone ): Para CSPPG

 

CSPPG

• Relator(a) irá analisar pedido;
• Incluir documento (ícone ):

- Parecer

• Analisar pedido em reunião do Conselho;
• Incluir documento (ícone ):

- Certidão de ata

• Enviar Correspondência Eletrônica (ícone ): Notificar discente e PPG- Coordenação conforme modelo de ciência via e-mail no SEI;
• Incluir documento (ícone ):

- Despacho.

• Enviar processo (ícone ): Para CGA - Pós-graduação;

 

CGA - Pós-graduação

• Verificar processo: Se o processo não estiver OK, comunicar a CSPPG;
• Incluir documento (ícone ):

- Despacho

 

CSPPG

• Verificar e corrigir pendências;
• Incluir documentos (ícone ):

- Externo => Anexar: Os documentos corrigidos;

- Despacho com as correções necessárias;

• Enviar processo (ícone ): Para CGA - Pós-graduação;

 

CGA - Pós-graduação

• Verificar processo novamente: Se o pedido não for deferido, efetuar registro interno e concluir processo. Se o pedido for deferido, e se for o caso efetuar registro no SIGAA;
• Incluir documento (ícone ):

- Externo => Anexar: Histórico.

• Enviar Correspondência Eletrônica (ícone ): Notificar discente conforme modelo de ciência via e-mail no SEI;
• Efetuar registro interno e concluir processo (ícone ).

 

(Clique em cima do fluxograma para ampliar)

 

BASE LEGAL

RESOLUÇÃO – CONSUNI Nº 010/2023  que aprova o Regimento Geral da Universidade Federal de Jataí, capítulo V - Dos Recursos Relativos às Instâncias Colegiadas:

Art. 53. O recurso tramitará, no máximo, por três (3) instâncias deliberativas da Universidade, considerando aquelas colegiadas e executivas, situadas em níveis superiores.

    Parágrafo único. Será de até 30 (trinta) dias úteis o prazo para a interposição dos recursos previstos nos arts. 49 a 52, contados a partir da data de ciência pessoal da decisão pelo(a) interessado(a), ou da sua divulgação oficial por edital afixado em local público e visível ou publicado em órgão de comunicação interno ou externo à Universidade.